Data de Entrada em Vigor: 9/17/2026

Termos e Condições – Moçambique

Estes Termos e Condições (o “Acordo”) regem a relação entre a NiceBet Partners (a “Empresa”) e qualquer pessoa
singular ou colectiva que se candidate a participar como Afiliado. Ao registar-se, aceita e concorda integralmente com estes Termos

1. Definições

Afiliado: Uma pessoa, empresa ou entidade que presta Serviços de Afiliado ao abrigo deste Acordo.
ID de Afiliado: Uma conta atribuída ao Afiliado no sistema de rastreio da Empresa.
Serviços de Afiliado: Actividades de marketing, promoção e publicidade realizadas pelo Afiliado.
Comissão: Pagamentos devidos ao Afiliado, com base nos modelos de Revenue Share, CPA ou Híbrido.
Pagamento CPA: Taxa fixa única por cada novo Jogador que cumpra as condições de qualificação.
Receita Líquida: Apostas colocadas pelos Jogadores indicados, deduzidas de ganhos, bónus, estornos, reembolsos,
apostas anuladas, actividade fraudulenta e custos operacionais acordados (ex.: impostos, taxas de pagamento,
licenciamento, custos de plataforma).
Jogador: Um novo cliente indicado através do link de rastreio de um Afiliado que se regista e efectua um depósito
qualificado, excluindo clientes existentes ou auto-indicados.
Direitos Promocionais: Licença para publicitar e promover as marcas da Empresa ao abrigo destes Termos.
Saldo Negativo: Quando as deduções excedem a receita, resultando num saldo abaixo de zero.
Ganhos Positivos: Receita Líquida remanescente após todas as deduções, servindo de base para a comissão.
Revenue Share: Um modelo de comissão em que o Afiliado ganha uma percentagem da Receita Líquida.
Sub-Afiliado: Um Afiliado indicado por outro Afiliado, que atribui ao Afiliado principal uma comissão de override
(sujeita a aprovação).
Tráfego Proibido: Métodos não aprovados, incluindo spam, fraude, registos incentivados, abuso de bónus ou
promoção em territórios restritos.
Atribuição (Política de Último Clique): O crédito é atribuído ao Afiliado cujo link de rastreio foi clicado em último lugar antes do registo do Jogador

2. Obrigações do Afiliado

Promover as marcas da Empresa de forma responsável e em conformidade com as leis aplicáveis nas jurisdições
africanas onde o jogo é regulado.
Utilizar apenas materiais criativos aprovados pela Empresa.
Garantir o correcto funcionamento dos links de rastreio.
Cobrir todos os custos das actividades de marketing.
Manter os dados actualizados e proteger os IDs/palavras-passe de Afiliado.
Actualizar ofertas no prazo de 5 dias úteis após notificação.
Apresentar “APENAS 18+” e “Aplicam-se Termos e Condições” em todas as promoções

3. Proibições ao Afiliado

Promover a menores de 18 anos ou em territórios restritos.
Praticar fraude, spam ou tráfego incentivado.
Registar-se como Jogador ou permitir que funcionários o façam.
Induzir clientes em erro ou usar tácticas coercivas de depósito.
Utilizar métodos intrusivos ou enganosos (pop-ups forçados, spyware, etc.).
Infringir a propriedade intelectual da Empresa.

4. Obrigações da Empresa

Fornecer ferramentas de rastreio, materiais promocionais e apoio ao Afiliado.
Envidar esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço.
Investigar fraudes, podendo reter comissões durante as investigações.
Pagar comissões dentro dos prazos acordados, sujeito a verificações de conformidade

5. Modelos de Comissão

Revenue Share: Os Afiliados ganham uma percentagem da Receita Líquida dos Jogadores indicados. Podem
aplicar-se escalões de comissão com base no desempenho mensal.
CPA (Custo Por Aquisição): Os Afiliados ganham um pagamento fixo único por cada Jogador indicado que
cumpra as condições de qualificação.
Acordos Híbridos: A Empresa pode acordar uma combinação de CPA e Revenue Share.

6. Pagamento de Comissões

As comissões são calculadas mensalmente e pagas no prazo de 30 dias após o fim do mês.
Limite mínimo de pagamento: 100 MZN.
Os Afiliados devem fornecer dados bancários ou de carteira electrónica correctos.
Retenção por Conformidade: Os pagamentos podem ser adiados caso as verificações de AML, KYC ou regulamentares não estejam concluídas.

7. Rastreio e Atribuição

O rastreio baseia-se em cookies (duração mínima de 30 dias).
Aplica-se a atribuição por último clique.
A Empresa não é responsável por Jogadores não rastreados devido a interferência de terceiros, bloqueadores de anúncios ou problemas técnicos

8. Sub-Afiliados

Os Sub-Afiliados requerem aprovação prévia por escrito.
Os Afiliados principais podem ganhar uma comissão de override de 5%.
Os Afiliados são responsáveis pela conformidade dos seus Sub-Afiliados.

9. Tráfego Proibido e Fraude

Fraude (contas falsas, auto-indicações, conluio).
Registos incentivados ou abuso de bónus.
Campanhas de PPC ou brand bidding não aprovadas.
Spam, anúncios enganosos ou territórios restritos.

10. Jogo Responsável

Os Afiliados devem promover o jogo de forma responsável.
Incluir avisos de jogo responsável em todos os materiais criativos.
Não visar menores ou grupos vulneráveis.

11. Rescisão

Qualquer uma das partes pode rescindir mediante aviso prévio de 7 dias.
Aplica-se rescisão imediata em casos de fraude, incumprimento ou não conformidade.
Após a rescisão, os Afiliados devem remover todos os materiais promocionais.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Acordo rege-se e é interpretado de acordo com as leis do país onde o Afiliado opera.